12/04/2018 · As 3 perguntas e respostas de hoje, tratam sobre os direitos dos terceirizados na Reforma Trabalhista; a carência ou quarentena para contratação de ex-empregado da contratante. E, ainda, sobre o tempo in itinere, deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e retorno para casa. Os. Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999. Remetido Ofício CN nº 568, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 oriundo da Medida Provisória nº 866, de 2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.903, de.