Lei De Seguros De 2008 » koreanmood.com
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Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente desactualizada e, mercê de diversas intervenções legislativas em diferentes momentos históricos, nem sempre há harmonia de. LEI N° 4.087, DE 28 DE JANEIRO DE 2008 Autoria do Projeto: Poder Executivo DODF de 29.01.2008 Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. lei complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 – dou de 16/1/2007 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras. DL n.º 72/2008, de 16 de Abril. REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO. pelo segurador, da titularidade ou do exercício de direitos que lhe advenham do contrato de resseguro, quando permitida pela lei geral. CAPÍTULO VII Seguro de grupo. O seguro de grupo diz-se contributivo quando do contrato de seguro resulta que os.

Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto. Tendo em vista erigir criar um enquadramento jurídico em matéria de crédito hipotecário à habitação em que, sem prejudicar a eficiência e competitividade deste sector, seja assegurado um nível elevado de protecção do consumidor, vem o presente decreto-lei eliminar obstáculos comerciais à. LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá. Decreto-Lei n.º 72/2008. de 16 de Abril. I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente desactualizada e, mercê de diversas intervenções legislativas em diferentes momentos históricos, nem sempre há harmonia de. Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a. Regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 - Diário da República n.º 75/2008, Série I de 2008-04-16 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro I - O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa.

Texto compilado. Regulamento Vide Lei nº 6.704, de 1979 Vide Decreto-Lei nº 2.420, de 1988 Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Lei do Estágio - Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no.

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